Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0058891 |  |
LIQUIDAÇÃO
EXECUÇÃO
RECLAMAÇÃO DA CONTA
ART138 ART139 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002533 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | CUSTAS LIQUIDAÇÃO EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DA CONTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199205050058891 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE CITADO POR MELO FRANCO E HERLANDER A MARTINS IN DICIONáRIO DE CONCEITOS E PRINCIPIOS JURIDICOS. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART1 N2 ART42 ART43 ART96 N1 ART97 N1 ART124 N1 ART134 ART138 ART139 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1967/04/11 IN BMJ N166 PAG367. | ||
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| Sumário: | O disposto no art. 139 do Código das Custas Judiciais só tem aplicação à conta de custas propriamente dita e não à liquidação efectuada em cumprimento do disposto no art 917 do Código Processo Civil. | ||
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