Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.
-ia limitado a dizer que a decisão de suspensão não
é susceptível de impugnação. Este argumento lógico, parece ser suficiente e decisivo. Ou seja, a decisão do juiz no sentido de não aceitar a suspensão e antes se decidir pelo prosseguimento do processo é recorrível, justamente porque não há inimpugnabilidade absoluta.
II - O arguido conduzia o veículo pesado, no cruzamento, porque o seu patrão fora buscá-lo à estação de serviço, para mudar dois pneus do veículo que se encontravam rebentados; ao chegar ao local, verificou que o veículo estava numa curva de pouca visibilidade; vendo mesmo que era perigoso mudar ali os pneus pegou no veículo e levou-o para a oficina distante cerca de 200 metros; noutro cruzamento encontrou uma patrulha da BT da GNR que o mandou parar, e fê-lo, perguntando-lhe pela sua carta de condução, disse que a tinha deixado em casa; não está habilitado a conduzir viaturas pesadas, possuindo carta de condução de veículos ligeiros desde 1979; aceitou a suspensão do processo e as injunções que lhe foram indicadas; primário, tem a quarta classe, é operário mecânico, aufere mensalmente 80000 escudos; a mulher trabalha auferindo mensalmente 50000 escudos; a renda de casa
é 19000 escudos; o casal tem um filho de 3 anos de idade.
III - Indicia-se, com suficiência, a prática pelo arguido de um crime descrito no art. 1 DL do 123/90, de 14/4, punível com "prisão até um ano ou multa até 120 dias"; são concordes o MP e o arguido quanto à suspensão provisória do processo; não tem antecedentes criminais; não há lugar a medida de segurança de internamento; a sua culpa é diminuta; será de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta correspondam, suficientemente, às exigências de prevenção especial.
IV - Mas o despacho judicial sob recurso manifesta cepticismo a respeito do prognóstico favorável do MP por, trabalhando o arguido numa empresa proprietária de veículos pesados, ter-se revelado incapaz de não cumprir ordem dimanada da entidade patronal, informando-
-a de que não se encontrava habilitado a executá-la, pelo que, com as injunções ora aplicadas, dificilmente não reincidirá. Não concorda com a suspensão provisória dos autos e manda prosseguir.
V - O crime não é um facto isolado. Integra-se numa conduta e significa uma reacção pessoal numa situação dada de meio-circunstância. Só pode apreciar-se o acto delituoso em relação com a personalidade do agente. O homem é um ser situado, o que vale dizer que a sua personalidade e comportamento só, por abstracção, podem isolar-se de um certo quadro social.
A compreensão do seu comportamento passa, necessariamente, pela ponderação de todos os dados indicados (v. g., dados de facto). Ora, a natureza da infracção, situada na pequena criminalidade com um baixo nível de censura social; o modo particular do seu cometimento; o valor motivo da sua conduta; a sua postura face ao Tribunal, confessando os factos.
Forçoso seria concluir que estávamos perante um espaço naturalmente de consenso e em vez dos custos duma estigmatização e de um aprofundamento da conflitualidade no contexto duma audiência formal para se lhe impor uma sanção, necessariamente não privativa da liberdade, situada paredes meias com o seu limite mínimo e com pouca eficácia reconciliadora, o MP, privilegiando soluções de consenso, com oportunidade, optou pela decisão de suspensão impondo injunções que satisfazem as necessidades de reprovação e prevenção que o caso exige e o arguido aceitou. Seja, a decisão judicial
é proferida ao arrepio do imperativo ético de busca da pacificação e da reafirmação estabilizadora das normas, assente na reconciliação. Pretende impôr, desnecessariamente, a um arguido, que se apresenta já pacificado, os custos duma estigmatização e dum aprofundamento da conflitualidade incomportáveis aqui.
Impõe-se, assim, se homologue a decisão do MP de suspensão provisória do processo.