Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049911
Nº Convencional: JTRL00000498
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: PROVAS
ÓNUS DA PROVA
PAGAMENTO
CONFISSÃO
Nº do Documento: RL199111260049911
Data do Acordão: 11/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART376 N2 ART879 C.
Sumário: I - Cumpre ao devedor fazer a prova do pagamento.
II - Não pode admitir-se tal prova por confissão do devedor, por não se tratar de factos contrários aos seus interesses.