Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005122
Nº Convencional: JTRL00021690
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199507130005122
Data do Acordão: 07/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 ART477.
Sumário: A prolação do despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de, posteriormente, ser proferido despacho de indeferimento liminar, nos termos do artigo 474, n. 1 CPC.