Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0270633
Nº Convencional: JTRL00017967
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: INQUÉRITO
FALTA
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
NULIDADE ABSOLUTA
Nº do Documento: RL199105290270633
Data do Acordão: 05/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART119 D ART122 ART262 N1 N2 ART263 N1 ART267 ART268 ART270 N1 N2 ART283 N1.
Sumário: A ausência total de qualquer diligência de investigação, pelo MP ou por qualquer orgão de polícia criminal, configura inexistência de inquérito, o que constitui nulidade insanável.