Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017967 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | INQUÉRITO FALTA INEXISTÊNCIA JURÍDICA NULIDADE ABSOLUTA | ||
| Nº do Documento: | RL199105290270633 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 D ART122 ART262 N1 N2 ART263 N1 ART267 ART268 ART270 N1 N2 ART283 N1. | ||
| Sumário: | A ausência total de qualquer diligência de investigação, pelo MP ou por qualquer orgão de polícia criminal, configura inexistência de inquérito, o que constitui nulidade insanável. | ||