Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007987 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TRIBUNAL SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199303160044635 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART30 N1 ART78. CPP87 ART13 N2 ART14 N2 A ART15. L 38/87 DE 1987/12/23 ART55 N1 C ART79 A. | ||
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| Sumário: | A competência para julgamento incumbe a juízo criminal quando, individualizadamente ou em concurso de crimes, houver lugar, por força da pronúncia ou despacho equiparado, à aplicação de pena máxima abstractamente aplicável superior a três anos de prisão (artigos 30, n. 1, 78 do Código Penal, 14, n. 2, alínea b), 13 n. 2, 15, do Código de Processo Penal, 79, alínea q), e 55, n. 1, alinea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro). | ||
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