Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029475 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO CASO JULGADO FORMAL CONTRATO DE MEDIAÇÃO NATUREZA JURÍDICA NEGÓCIO UNILATERAL CONDIÇÃO SUSPENSIVA REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO RETRIBUIÇÃO DIREITO À REMUNERAÇÃO REQUISITOS NEXO DE CAUSALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198706040019490 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TIII PAG109 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA-A VARELA IN CCA 2ED V2 PAG623. P JORGE IN MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO PAG239. V SERRA IN RLJ ANO100 PAG343 PAG345. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1156. CCOM888 ART230 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/02/28 IN BMJ N274 PAG223. | ||
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| Sumário: | I - Salvo estipulação em contrário, o mediador só tem direito ao recebimento de remuneração perante a realização do negócio desejado ou frustração do mesmo por culpa do comitente. II - A especificação não faz caso julgado formal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |