Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006055
Nº Convencional: JTRL00007676
Relator: GRANJA DA FONSECA
Descritores: EXECUÇÃO DE PENAS
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CÚMULO DE PENAS
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
COMPETÊNCIA ORGÂNICA
Nº do Documento: RL199701210006055
Data do Acordão: 01/21/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART2 ART14 N2 B ART467 ART470 ART471 ART472.
CP95 ART78 N1 N2.
DL 317/95 DE 1995/11/28.
Jurisprudência Nacional: AC STJ 3/95 DE 1995/05/17 IN DR IS DE 1995/06/21.
AC STJ DE 1991/09/19 IN CJ ANOXVI TIV PAG24.
AC STJ DE 1984/05/31 IN BMJ N387 PAG503.
AC STJ DE 1995/05/03 IN CJ ANOIII TII PAG184.
Sumário: Para a execução de uma pena resultante do cúmulo jurídico de várias outras penas aplicadas em distintos processos é competente o Tribunal que aplicou a pena unitária.