Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007676 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DE PENAS EXECUÇÃO DE SENTENÇA CÚMULO DE PENAS CÚMULO JURÍDICO DE PENAS COMPETÊNCIA ORGÂNICA | ||
| Nº do Documento: | RL199701210006055 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART2 ART14 N2 B ART467 ART470 ART471 ART472. CP95 ART78 N1 N2. DL 317/95 DE 1995/11/28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ 3/95 DE 1995/05/17 IN DR IS DE 1995/06/21. AC STJ DE 1991/09/19 IN CJ ANOXVI TIV PAG24. AC STJ DE 1984/05/31 IN BMJ N387 PAG503. AC STJ DE 1995/05/03 IN CJ ANOIII TII PAG184. | ||
| Sumário: | Para a execução de uma pena resultante do cúmulo jurídico de várias outras penas aplicadas em distintos processos é competente o Tribunal que aplicou a pena unitária. | ||