Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
326-C/2002.L1-4
Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO
Descritores: REVISÃO DA INCAPACIDADE
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 07/04/2012
Votação: UNANIMIDADE
Texto Parcial: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO
Sumário: I - O processo especial emergente de acidente de trabalho tem como escopo definir com celeridade e em termos completos – tudo deve ser averiguado e discutido, quer na fase conciliatória, quer na fase contenciosa –, com a maior aproximação possível à verdade material, os direitos que assistem ao sinistrado de infortúnio laboral, sendo composto por etapas sucessivas em que as anteriores determinam o conteúdo das subsequentes, até à decisão final da acção.
II - Não é processualmente admissível a formulação pelo sinistrado de um pedido de indemnização por danos não patrimoniais – a par de um pedido de revisão da incapacidade –, depois do trânsito em julgado da decisão que pôs termo à fase contenciosa da acção emergente de acidente de trabalho, sem que no decurso dessa acção se suscitasse a questão de ser o acidente devido a violação das regras de segurança no trabalho.
(Elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Parcial:Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:
                                          П
1. Relatório
1.1. Nos autos emergentes de acidente de trabalho de onde foi extraído o presente recurso de apelação em separado, pendentes no Tribunal do Trabalho das Caldas da Rainha, foi realizada tentativa de conciliação em que a dissidência entre o sinistrado AA, a seguradora Companhia de Seguros BB, S.A. e o empregador CC, Unipessoal, S.A., no que diz respeito ao acidente de trabalho sofrido por aquele em 22 de Novembro de 2001, se limitou ao grau de incapacidade de que o sinistrado se encontrava afectado.
Realizado exame por junta médica, foi em 14 de Maio de 2003 proferida sentença que condenou a Companhia de Seguros BB, S.A. e o empregador CC, Unipessoal, S.A. a pagar ao sinistrado uma pensão anual e vitalícia correspondente a uma IPP de 0,47258 com IPATH. Esta sentença transitou em julgado.
Por requerimento apresentado em 10 de Outubro de 2011, o sinistrado AA veio requerer a revisão da sua incapacidade, por ter havido agravamento das lesões sofridas em consequência do acidente de que foi vítima em 22 de Novembro de 2001 e veio, ainda, deduzir um pedido de reabertura do processo de acidente de trabalho, e lhe seja arbitrada, a final, uma indemnização no montante de € 79.720,20, a título de indemnização pelos danos morais sofridos em consequência do acidente de trabalho de que foi vítima, invocando o disposto no artigo 18º da Lei nº 100/97 e alegando que, a haver culpa ou negligência no acidente, o mesmo terá que se imputado à sua entidade patronal ou à empresa por ela contratada que manobrava a grua que foi embater nos fios de alta/média tensão e provocou o acidente.
Incidindo sobre tal requerimento, foi proferido em 22 de Novembro de 2011 despacho que determinou a realização de exame de revisão, dando sequência a este incidente e que, quanto ao pedido de reabertura do processo de acidente de trabalho, e consequente fixação a favor do sinistrado de indemnização por danos morais, exarou o seguinte:
 “[…]
III – Pedido Reabertura do Processo AT, e consequente fixação a favor do sinistrado de indemnização por danos morais (artº 18º nº 2 LAT):
Mediante o mesmo requerimento de fls. 246 e segs. pp o sinistrado veio ainda deduzir, sem todavia identificar a parte contrária [presumindo-se que seja a Ré Entidade Patronal, e/ou a Ré Seguradora – mas tal responsabilidade por danos morais não terá sido para esta transferida], pedido de reabertura do processo de acidente de trabalho, e lhe seja arbitrada, a final, uma indemnização no montante de € 79.720,20, a título de indemnização pelos danos morais sofridos em consequência do acidente de trabalho de que foi vítima, invocando o disposto no artº 18º da Lei nº 100/97, e fundando tal pedido nos seguintes termos: “Na verdade, a haver culpa ou negligência no acidente, o mesmo terá que se imputado à sua entidade patronal ou à empresa por ela contratada que manobrava a grua que foi embater nos fios de alta/média tensão e provocou o acidente” (cfr. artº 23º do requerimento).
Ora, salvo o devido respeito por entendimento diverso, o Tribunal, ao proferir a sentença de fls. 120 e segs. dos autos pp - há muito já transitada em julgado - esgotou o seu poder de cognição acerca da questão relativa à existência /inexistência de culpa por parte da empregadora na ocorrência do sinistro.
E tanto assim, que a Ré entidade patronal não foi condenada nos termos do disposto no atº 18º da LAT, no pagamento da pensão agravada [caso em que ficaria como principal responsável, e a ré seguradora apenas como responsável subsidiária das prestações “normais”, não agravadas] e demais quantias em consequência da culpa; nem foi peticionada à data pelo sinistrado qualquer indemnização por danos morais sofridos; nem sequer foi alegada qualquer violação das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho por parte da Ré, ou de contratados desta, que tivessem sido causais do acidente.
Em face de todo o exposto, porque legal e processualmente inadmissível, indefiro liminarmente o pedido apresentado.
Custas do incidente a que deu causa a cargo do A. , com taxa de justiça que fixo em 2 UCs.
Notifique.
[…]”
1.2. Notificado deste despacho, o sinistrado veio do mesmo interpor recurso de apelação em separado. Terminou as respectivas alegações, com as seguintes conclusões:
(…)
1.3. Admitido o recurso por despacho certificado a fls. 35, foi ordenada a citação da seguradora e a empregadora para os termos do incidente e para os efeitos do artigo 234.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, não tendo estas tomado posição nos autos quanto às questões suscitadas no recurso.
1.4. A Mma. Juiz a quo emitiu despacho de sustentação do decidido (fls. 50).
1.5. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, já neste Tribunal da Relação, pronunciou-se, em parecer que não mereceu resposta das partes, no sentido de ser negada a apelação.
Colhidos os “vistos” e realizada a Conferência, cumpre decidir.
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2. Objecto do recurso
Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente – artigo 684.º, n.º 3 e 685.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil aplicáveis “ex vi” do art. 1.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho – a questão essencial que se coloca à apreciação deste tribunal consiste em aferir se é, ou não, admissível a formulação pelo sinistrado de um pedido de indemnização por danos não patrimoniais sofridos em consequência do acidente de trabalho sobre que versam os autos de onde foi extraído o recurso em apreciação, na fase processual em que os mesmos se encontram.
Em caso de resposta afirmativa, haverá que decidir se deveria o tribunal proferir despacho de aperfeiçoamento das irregularidades constatadas no requerimento em que o sinistrado fez constar o pedido indemnizatório em causa.
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3. Fundamentação de facto
Os factos materiais relevantes para a decisão do recurso resultam do relatório que antecede.
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4. Fundamentação de direito
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O processo para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho tem, importantes particularidades face ao processo civil comum, ditadas essencialmente pela natureza dos direitos em causa e pela urgência em os definir e satisfazer de modo conforme com a lei.
Assim, a acção tem natureza urgente e corre oficiosamente (artigo 26.º, n.º 2) e comporta duas fases:
- a fase conciliatória, que visa promover o acordo dos interessados quanto à fixação da reparação devida e em que não há litígio, nem pedido no sentido processual do termo (artigos 99.º e ss.);
- a fase contenciosa, que apenas se abre se não se lograr o referido acordo (artigos 117.º e ss.).
Resulta das disposições conjugadas dos artigos 26.º, n.º 4 e 99.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, do artigo 32.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (LAT) e do artigo 331.º, n.º 1 do Código Civil, que a participação do acidente de trabalho constitui a primeira manifestação destinada ao exercício do direito que assiste ao sinistrado ou aos seus beneficiários legais de receber as prestações devidas como reparação por um acidente de trabalho.
Desde que realizada nos termos prescritos na lei e antes de se completar um ano sobre a cura clínica ou a morte do sinistrado, a participação dá início à instância da acção emergente de acidente de trabalho e tem o efeito impeditivo da caducidade do direito de acção respeitante às prestações fixadas na lei para reparar os infortúnios laborais, o que constitui uma especialidade face ao processo civil comum em que a instância se inicia com a propositura da acção (artigo 267.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
Uma vez feita a participação, abre-se a fase conciliatória da acção, dirigida pelo Ministério Público que, nesta fase, não defende quaisquer interesses particulares mas apenas o interesse público da correcta definição dos direitos e deveres resultantes de um acidente de trabalho[1].
Nos termos prescritos no artigo 104.º do Código de Processo do Trabalho, o Ministério Público deve assegurar-se, pelos necessários meios de investigação, da veracidade dos elementos constantes do processo e das declarações das partes, para os efeitos dos artigos 109.º e 114.º, estando expressamente prevista no n.º 2 do preceito a possibilidade de requisitar aos serviços da entidade com competência inspectiva em matéria laboral, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a realização de inquérito urgente e sumário sobre as circunstâncias em que ocorreu o acidente, quando do acidente tenha resultado a morte ou incapacidade grave [alínea a)], quando o sinistrado não estiver a ser tratado [alínea b)], quando houver motivos para presumir que o acidente ou as suas consequências resultaram da falta de observância das condições de higiene ou de segurança no trabalho [alínea c)] e quando houver motivos para presumir que o acidente foi dolosamente ocasionado [alínea d)].
Além disso, para estes efeitos, quaisquer entidades públicas ou privadas têm o dever de prestar a sua colaboração ao Ministério Público, sob pena de condenação em multa (n.º 3 do artigo 104.º) e, sempre que, em resultado de um acidente, não seja de excluir a existência de responsabilidade criminal, o Ministério Público deve dar conhecimento do facto ao foro criminal competente (n.º 3 do artigo 104.º).
É pois de notar que o Ministério Público, para os efeitos de promover o acordo e a sua homologação judicial de harmonia com os direitos consignados na lei tem o dever de averiguar toda uma miríade de circunstâncias necessárias à determinação dos direitos do sinistrado, à determinação das entidades responsáveis pela reparação e, até, à eventual responsabilidade criminal que possa resultar do acidente o que denota, logo na fase conciliatória, uma vocação de completude do processo.
À tentativa de conciliação são chamados o sinistrado ou seus beneficiários legais, bem como os empregadores ou seguradoras eventualmente responsáveis.
A haver acordo, o auto contém, além da identificação completa dos intervenientes, a indicação precisa dos direitos e obrigações que lhes são atribuídos e ainda a descrição pormenorizada do acidente e dos factos que servem de fundamento aos referidos direitos e obrigações (artigo 111.º), sendo o mesmo submetido a homologação do juiz, que deverá verificar a sua conformidade com os elementos fornecidos pelo processo e com as normas legais, regulamentares ou convencionais (artigo 114.º).
Não o havendo, os intervenientes deverão expressar o seu acordo acerca da existência e caracterização do acidente, do nexo causal entre a lesão e o acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade atribuída (artigo 112.º, n.º 1).
A previsão do obrigatório conteúdo do auto tem uma finalidade diversa, consoante haja, ou não haja, acordo.
Na primeira hipótese, destina-se a que o acordo se processe em conformidade com as regras substantivas reparadoras, conferindo ao juiz incumbido da sua homologação os elementos indispensáveis à verificação de tal conformidade.
Na segunda hipótese, a referida exigência legal visa circunscrever o litígio na fase contenciosa às questões relativamente às quais não tenha havido acordo[2].
Havendo acordo, com o trânsito em julgado do despacho de homologação a instância extingue-se por auto-composição da lide e a fase contenciosa não chega a ter lugar[3].
Não havendo acordo ou não sendo o mesmo homologado, inicia-se então a fase contenciosa, sob a direcção do juiz e nos mesmos autos em que se processou a fase conciliatória.
A fase contenciosa abre-se com a petição inicial, em que o A. formula os pedidos que entende e expõe os respectivos fundamentos [artigo 117.º, n.º 1, alínea a)] ou, caso na tentativa de conciliação apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade, com um requerimento de realização de junta médica [artigo 117.º, n.º 1, alínea b) e 138.º] e corre nos autos em que se processou a fase conciliatória.
Se o processo seguir esta segunda forma mais simplificada – como sucedeu no caso sub judice, em que a discordância na tentativa de conciliação se limitou à questão da incapacidade – a fase contenciosa do processo abre-se apenas com vista à fixação da incapacidade para o trabalho e o juiz profere decisão sobre o mérito logo após realizados os necessários exames (artigos 139.º e 140.º).
Se fôr apresentada petição inicial, a fase contenciosa tem um âmbito mais alargado e nela deve o juiz mandar intervir qualquer entidade que julgue ser eventual responsável, constituindo as sentenças e despachos proferidos caso julgado contra todos os réus, independentemente da falta de intervenção de algum deles (artigo 127.º).
Os réus têm a possibilidade de apresentar contestação com os fundamentos da sua defesa nos moldes determinados no artigo 129.º, n.º s 1 e 2 e é ainda possível a resposta se estiver em discussão a determinação da entidade responsável (n.º 3 do artigo 129.º).
E, depois do saneador, no qual se consideram assentes, além do mais, os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação, observam-se os termos do processo comum, como se dispõe no n.º 2 do artigo 131.º do Código de Processo do Trabalho, com as ressalvas dos artigos subsequentes.
Ao processo comum aplica-se o disposto no artigo 60.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, nos termos do qual os articulados supervenientes só são admitidos nos termos do artigo 506.º do Código de Processo Civil – que admite a dedução de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão – ou para os efeitos do artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho, sendo certo que, de acordo com este preceito, quando os novos pedidos se reportem a factos ocorridos antes da propositura da acção, podem ser deduzidos até à audiência de discussão e julgamento, desde que o autor justifique a sua não inclusão na petição inicial (n.º s 2 e 3 do artigo 28.º).
Na fase contenciosa a lei prevê ainda as seguintes situações supervenientes, como a reforma do pedido em caso de falecimento do autor (artigos 141.º e ss.), a revisão da incapacidade ou da pensão (artigos 145.º e ss.) e a remição de pensões (artigos 148.º e ss.)[4], situações que expressamente regula.
Sendo a única possibilidade de renovação da instância que prevê a de o autor falecer depois do julgamento da causa, ao estabelecer no artigo 144.º que “[s]e o falecimento do autor ocorrer depois do julgamento da causa ou da extinção da instância por outro motivo, esta renova-se nos mesmos autos para os efeitos dos artigos anteriores”.
O Código de Processo do Trabalho estabelece, ainda, um processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho em virtude, p. ex., de caducidade ou de prescrição (artigos 151.º e ss.).
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Resulta deste regime, exposto em traços largos, que o processo especial emergente de acidente de trabalho tem como escopo definir com celeridade e em termos completos – tudo deve ser averiguado e discutido, quer na fase conciliatória, quer na fase contenciosa –, com a maior aproximação possível à verdade material, os direitos que assistem ao sinistrado de infortúnio laboral, sendo composto por etapas sucessivas em que as anteriores determinam o conteúdo das subsequentes, até à decisão final da acção.
A decisão final que conhece do mérito e define os direitos do sinistrado ou seus beneficiários legais, bem como as entidades responsáveis pela reparação e os contornos de tal reparação, pode ter lugar no termo da fase conciliatória ou no termo da fase contenciosa, sendo distintos os termos e a tramitação desta última em função da extensão do dissídio entre as partes expresso na primeira.
O que denota terem as fases sucessivas um carácter preclusivo, com a inerente definição e estabilização, no seu decurso, dos direitos emergentes do acidente.
No caso em análise, a discordância que resultou da tentativa de conciliação restringia-se ao grau de incapacidade de que o sinistrado ficou afectado e, por esse motivo, a fase contenciosa teria que ser iniciada – como foi – com um requerimento de junta médica em que nada mais era possível suscitar além da questão da natureza e grau de incapacidade laboral que afectava o sinistrado. E a acção teria que ser decidida – como também foi – com a prolação de sentença logo após realizados os exames necessários (cfr. os artigos 138.º, n.º 2 e 140.º do Código de Processo do Trabalho).  
As situações supervenientes previstas na lei são apenas as já aludidas, nelas se incluindo o incidente de revisão da incapacidade de que o ora recorrente também lançou mão e que, entretanto, prosseguiu os seus termos com a realização dos necessários exames com vista à definição da incapacidade laboral de que o sinistrado se mostra actualmente afectado e eventual alteração da pensão anual e vitalícia que a seguradora e a empregadora foram condenadas a pagar-lhe na sentença que conheceu do mérito da presente acção.
E a possibilidade de renovação da instância apenas se mostra prevista para o caso de morte do sinistrado depois do julgamento da causa ou da extinção da instância, previsão especial esta que se nos afigura não poder aplicar-se analogicamente (artigo 11.º do Código Civil) à situação do sinistrado que, volvidos quase dez anos do acidente de que foi vítima, resolve supervenientemente suscitar a questão de se ter aquele acidente devido a violação de regras de segurança no trabalho e peticionar uma indemnização por danos não patrimoniais.
Cremos, pois, salvo o devido respeito por melhor opinião, que a pretensão do recorrente de ver agora discutida e apreciada na presente acção emergente de acidente de trabalho a questão da imputação ao seu empregador (ou à empresa por este contratada) da violação de regras de segurança no trabalho e da existência de um nexo de causalidade entre a ora alegada violação e o acidente de que foi vítima, bem como a questão da titularidade de um direito indemnizatório por danos não patrimoniais que tal circunstancialismo determinasse e que seriam reparáveis nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, não tem respaldo legal.
É certo que os direitos emergentes de acidente de trabalho têm natureza indisponível (artigos 34.º e 35.º da LAT) e os processos de acidente de trabalho correm oficiosamente, sem necessidade do impulso das partes (artigo 26º do CPT).
Mas a circunstância de os direitos emergentes de acidente de trabalho se revestirem de carácter irrenunciável e indisponível em nada afecta esta conclusão, já que tal natureza não colide com a previsão substantiva de que os mesmos direitos se extingam pelo decurso dos prazos de caducidade ou prescrição (vide o artigo 32.º da LAT[5]), nem com a existência de regras processuais que disciplinem o seu exercício e definam o lugar e momento em que as questões têm que ser suscitadas e os pedidos formulados (cfr. os artigos 99.º e ss. do Código de Processo do Trabalho).
Não desconhecemos a jurisprudência que o ora recorrente cita, mas não podemos deixar de notar que no douto aresto do Supremo Tribunal de Justiça, os ali autores jamais haviam tido intervenção numa acção especial emergente de acidente de trabalho, apenas se discutindo se se verificava a caducidade do direito indemnizatório por danos não patrimoniais que pretendiam fazer valer e no da Relação de Coimbra não havia, também, total coincidência entre as partes (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2006-01-26, processo n.º 05S2338, e Acórdão da Relação de Coimbra 28.05.2008, processo n.º 160-B/2000.C1, ambos in www.dgsi.pt), ao invés do que sucede na presente acção, em que o recorrente teve intervenção activa em todas as fases processuais que antecederam a prolação da decisão final, em todas actuando no confronto entre o empregador e a seguradora.
E nada impedia o recorrente de, logo na fase conciliatória, levantar as questões que agora ex novo vem suscitar, a par de um incidente de revisão da incapacidade que requereu quase dez anos após o sinistro e que, por natureza, tem por exclusivo escopo averiguar se se verificou modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação e, em caso afirmativo, alterar a pensão anual e vitalícia fixada na sentença final proferida nos autos (cfr. o artigo 25.º da LAT).
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Concluímos, pois, que não era processualmente admissível a formulação pelo sinistrado recorrente de um pedido de indemnização por danos não patrimoniais sofridos em consequência do acidente de trabalho sobre que versam os autos de onde foi extraído o recurso em apreciação, a par do pedido de revisão da incapacidade que também ali formulou, na fase processual em que os mesmos se encontram.
O que acarreta a improcedência do recurso e torna prejudicada a questão, também nele suscitada, de saber se deveria o tribunal proferir despacho de aperfeiçoamento das irregularidades constatadas no requerimento em que o sinistrado fez constar o referido pedido indemnizatório – cfr. o artigo 660.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho.
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Porque ficou vencido no recurso que interpôs, deverá o recorrente suportar o pagamento das custas respectivas (artigo 446.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).
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5. Decisão
Em face do exposto, decide-se negar provimento à apelação e confirma-se o douto despacho recorrido.
Custas pelo recorrente, atendendo-se a que beneficia de apoio judiciário.

Lisboa, 4 de Julho de 2012

Maria José Costa Pinto
Ferreira Marques
Maria João Romba
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[1] Vide João Rato, “Ministério Público e Jurisdição do Trabalho” in Questões Laborais, n.º 11, 1998, p.44.
[2] Vide Albino Mendes Baptista, in Código de Processo do Trabalho Anotado, 2.ª edição, Lisboa, 2002, pp. 245 e 248.
[3] Vide Alberto Leite Ferreira, in Código de Processo do Trabalho Anotado, 4.ª edição, Coimbra, 1996, p. 532, em anotação ao artigo 116.º do Código de Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro, cuja prescrição se mantém no seu essencial no artigo 114.º do actual diploma adjectivo.
[4] Vide Pedro Romano Martinez, in Direito do Trabalho, 4.ª edição, Coimbra, 2007, p. 1295.
[5] Cujo prazo é aliás relativamente curto (um ano) e inferior ao prescrito na lei civil, o que já suscitou a crítica da doutrina – vide Pedro Romano Martinez, in ob. citada, p. 890 – mas que poderá justificar-se por ser intenção da lei evitar a pendência, por período dilatado, de um estado de incerteza sobre os direitos e obrigações emergentes do acidente de trabalho, atentas a natureza premente e quase alimentar dos primeiros e a gravosidade geralmente associadas às segundas.
Decisão Texto Integral: