Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083992
Nº Convencional: JTRL00034509
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
INJUNÇÃO
Nº do Documento: RL200011230083992
Data do Acordão: 11/23/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 D. DL 269/98 DE 1998/09/01 ART14.
Sumário: A injunção e respectiva fórmula executória, nos termos do DL nº 269/98 de 1/9, constituem título executivo bastante para fundamentar acção executiva, não carecendo o exequente de os fazer acompanhar de outros documentos que instruíram o requerimento em que se pediu a referida fórmula executória.
Decisão Texto Integral: