Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017365 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | RECURSO DESPACHO DE RECEBIMENTO DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO DEFENSOR FALTA DE NOTIFICAÇÃO NULIDADE INSANÁVEL QUESTÃO PRÉVIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199201150274293 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DICISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 3/82 DE 1982/03/29 ART1. CONST89 ART8 N2 ART18 N1 ART32 N1 N3. CPP87 ART61 N1 H ART62 N2 ART64 N18 ART119 ART122 N1 ART411 N3 ART413 ART414. L 65/78 DE 1978/10/13. | ||
| Referências Internacionais: | CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 N2 C. | ||
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| Sumário: | Proferido despacho de admissão do recurso omitindo-se a notificação do defensor, torna-se inválido aquele acto jurisdicional, por deixar soçobrar uma garantia de defesa do arguido. | ||
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