Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000159 |  |
TRANSGRESSÃO
PROCEDIMENTO
AUTO DE NOTÍCIA
FÉ EM JUÍZO
ACUSAÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00032591 | ||
| Relator: | MARIA DA LUZ BATISTA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL TRANSGRESSÃO PROCEDIMENTO AUTO DE NOTÍCIA FÉ EM JUÍZO ACUSAÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200105030000159 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. DL48/95 DE 1995/03/15. CP886 ART125 §2 §4. DL17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6 N1 ART7 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1984/12/29 IN CJ ANO IX T5 PAG172. | ||
| | ||
| Sumário: | A remessa a tribunal de auto de noticia que faz fé em juízo relativamente a uma transgressão, equivale à acusação, suspendendo o decurso do prazo prescricional. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |