Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074424 |  |
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL CÍVEL
CPC67 ART66 ART67 N1 ART1122.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART46 ART53 ART56 ART64.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006404 | ||
| Relator: | ABILIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199201290074424 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 137/85 DE 1985/05/03 ART7 ART8. CPC67 ART66 ART67 N1 ART1122. L 38/87 DE 1987/12/23 ART46 ART53 ART56 ART64. | ||
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| Sumário: | Resulta do disposto no DL 137/85, de 3 de Maio que extinguiu a C. de Transportes Marítimos EP, art. 66 e 67 do CPC, 46 e 56 da lei 38/87, de 23 de Dezembro, que a competência para o julgamento das reclamações quanto ao não reconhecimento de créditos ou à má graduação deles pela Comissão Liquidatária da R. cabe ao Tribunal comum civil. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |