Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0092001
Nº Convencional: JTRL00018952
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
OFENSAS CORPORAIS SIMPLES
OFENSAS CORPORAIS GRAVES
PRESCRIÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RL199505160092001
Data do Acordão: 05/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3.
CP82 ART117 N1 C ART143 A ART148 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/25 IN BMJ N333 PAG272.
Sumário: I - A perda de substância óssea da calote craniana constitui privação parcial de órgãos importante.
II - Por isso, a perda da aludida substância constitui uma ofensa corporal grave, nos termos do artigo 148, n. 3, e 143, alínea a), do Código Penal, que importa um prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos
- artigo 117, n. 1, alínea c), do mesmo Código.
III - Assim, o prazo de prescrição do artigo 498 do Código Civil é o do seu n. 3 e não o do seu n. 1.