Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000122 |  |
NATUREZA JURÍDICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
ADMISSIBILIDADE
CP82 ART48.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024300 | ||
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA | ||
| Descritores: | PENA DE EXPULSÃO NATUREZA JURÍDICA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198910100000122 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 PAG169 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 264-B/81 DE 1981/09/03 ART42 N1. CP82 ART48. | ||
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| Sumário: | A medida de expulsão de cidadão estrangeiro do nosso País é, por natureza, insusceptível de ficar suspensa na sua execução. | ||
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