Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004563 | ||
| Relator: | MOREIRA RAMOS | ||
| Descritores: | PENSÃO DE INVALIDEZ ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199007110065074 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTENC PREV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 459/79 DE 1979/11/23 ART2. D 360/71 DE 1971/08/21 ART50. DL 466/85 DE 1985/11/05 ART1 N1. CONST76 ART282 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 12/88 IN DR IS DE 1988/01/30. | ||
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| Sumário: | Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, pelo Acórdão n. 12/88 do Tribunal Constitucional, há que proceder à actualização das pensões, de acordo com os critérios fixados no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto (na redacção do Decreto-Lei n. 459/79), pois não se formou caso julgado sobre o montante da pensão. | ||
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