Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00001813 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL ACÇÃO CONSTITUTIVA TÍTULO CONSTITUTIVO MODIFICAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199205260046511 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART4 N2 A C. CCIV66 ART1260 N1 N2 ART1296 ART1418 ART1419. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Se posteriormente à constituição da propriedade horizontal, levada a registo, houve, por escavação, a criação de vãos, dando origem a arrecadações ou armazéns, pretende-se uma modificação do título, nos termos do artigo 1419 do Código Civil. II - A acção onde se pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre tais arrecadações ou armazéns é constitutiva. | ||
| |
|