Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035932
Nº Convencional: JTRL00021394
Relator: LOPES PINTO
Descritores: ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Nº do Documento: RL199010300035932
Data do Acordão: 10/30/1990
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART203 ART205 ART206 ART668 N3.
Sumário: O meio próprio de impugnar nulidades anteriores à sentença é a reclamação, que não o recurso de setença.