Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016846 |  |
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00041783 | ||
| Relator: | CARLOS VALVERDE | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200203070016846 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG283. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART564 N1 N2. DL 296/81 DE 1981/10/27. | ||
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| Sumário: | Não obstante as regras das leis laborais relacionadas com o cálculo de pensões não serem directamente aplicáveis ao cálculo das indemnizações por acidentes de viação, sempre poderão servir, quando as circunstâncias o justifiquem, de referência ou critério auxiliar de orientação para esses acidentes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |