Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035741
Nº Convencional: JTRL00010944
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199110290035741
Data do Acordão: 10/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 ART29.
Sumário: Não há direito a novo arrendamento quando o senhorio destine o prédio a venda.