Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017965 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO FALTA SUBSTITUIÇÃO SENTENÇA NOTIFICAÇÃO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NULIDADE PROCESSUAL PERDA DE DIREITO RECURSO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199106050270093 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART411 N1. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART13 N7. | ||
| | ||
| Sumário: | Tendo o Magistrado do MP sido notificado da data de realização de uma audiência de julgamento, a que não compareceu, tinha o dever funcional de acompanhar o andamento do processo, sendo válida a notificação da sentença ao agente do MP nomeado "Ad Hoc". Não recorrendo no prazo legal, a contar daquela data, precludiu-se o direito de recorrer. | ||
| |
|