Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061736
Nº Convencional: JTRL00014185
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: MATÉRIA DE DIREITO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: RL199312090061736
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG150
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 10693/89
Data: 11/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART650 N2 F ART664 ART712 ART715.
Sumário: I - Constitui matéria de direito saber quem era, ao tempo da celebração do contrato de seguro, o proprietário da viatura automóvel;
II - A resposta a um quesito que envolva matéria de direito ter-se-á por não escrita.