Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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CPC67 ART115 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030205 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199101230264743 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART1. CPC67 ART115 N3. | ||
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| Sumário: | - Havendo despachos divergentes em processos distintos pendentes em diferentes juízos, susceptíveis de gerarem conflito de competência ao pretender-se a apensação de um dos processos, tal conflito não existe se o arguido não tiver sido notificado dos despachos divergentes, porque os mesmos não transitaram em julgado, que é um dos pressupostos de tal conflito. | ||
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