Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018204
Nº Convencional: JTRL00029000
Relator: HERLANDER MARTINS
Descritores: ARROLAMENTO
NATUREZA JURÍDICA
PETIÇÃO INICIAL
FORMA
REQUISITOS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
SOCIEDADE IRREGULAR
REIVINDICAÇÃO
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Nº do Documento: RL198603110018204
Data do Acordão: 03/11/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1986 TII PAG98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: B LOPES IN DOS PROC CAUTELARES PAG15 PAG33. A VARELA IN MAN PROC CIV PAG22. J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V1 PAG688 V2 PAG104 PAG346.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR COM.
Legislação Nacional: CPC67 ART4 ART5 ART6 ART8 ART151 N2 ART421 ART422 ART467.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1958/10/22 IN JR 1958 PAG880.
AC RL DE 1981/06/26 IN CJ T3 PAG67.
AC STJ DE 1955/01/11 IN BMJ N47 PAG36.
AC STJ DE 1957/01/02 IN BMJ N69 PAG652.
Sumário: I - O "estabelecimento comercial" não tem personalidade judiciária.
II - O requerente tem de convencer o tribunal da provável procedência da acção, que define a pretensão que o procedimento visa proteger.
III - É admissível a reivindicação de estabelecimento comercial, para ser ordenado o seu arrolamento.