Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00103369 |  |
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
PARTICIPAÇÃO
TRIBUNAL
Assim, o decurso do prazo prescricional suspende-se quando a participação dá entrada no tribunal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031837 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | TRANSGRESSÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PARTICIPAÇÃO TRIBUNAL | ||
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| Nº do Documento: | RL2001032200103369 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL400/82 DE 1982/05/23 ART6 N1 ART7. DL17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6 N1. CP886 ART25 PAR2 PAR4. | ||
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| Sumário: | As contravenções continuam a regular-se pelo C.P. de 1886, matéria respeitada pelo C.P.de 1982 e de 1995, por via do preceituado no art. 6º, nº 1, do D.L. 400/82, de 23/09. Assim, o decurso do prazo prescricional suspende-se quando a participação dá entrada no tribunal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |