Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023853 |  |
DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
DIREITO DE SUPERFÍCIE
USUCAPIÃO
L 54 DE 1913/07/16.
II - E isto porque a Lei n. 54, de 16 de Julho de 1913, por ser lei administrativa, está em vigor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024425 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO DIREITO DE SUPERFÍCIE USUCAPIÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL198702030023853 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TI PAG115 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | T O ASCENSÃO IN DIR REAIS 4ED PAG91 PAG291 NOTA2 PAG459. M CAETANO IN MAN DIR ADM V2 PAG996 NOTA1. P LIMA A VARELA IN COD CIV ANOT V3 | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1287 ART1296 ART1524. L 54 DE 1913/07/16. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/12/06 IN BMJ N342 PAG375. | ||
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| Sumário: | I - A usucapião pelos particulares de bens pertencentes ao domínio privado do Estado só se consuma quando tiver decorrido o prazo estabelecido na lei ordinária e mais metade. II - E isto porque a Lei n. 54, de 16 de Julho de 1913, por ser lei administrativa, está em vigor. | ||
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