Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0274193
Nº Convencional: JTRL00017308
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: AMNISTIA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RL199202060274193
Data do Acordão: 02/06/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART6 ART1 W.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.
Sumário: As infracções cometidas na condução sob a influência do álcool não foram amnistiadas pela Lei n. 23/91 de 04/07.