Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003841 |  |
à valorização da vida económica do requerente de tal benefício tendo por base o vencimento ilíquido, mas antes o vencimento líquido porquanto só deste ele pode dispor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00019948 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | RETRIBUIÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199803310003841 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29. | ||
| | ||
| Sumário: | Para efeitos de apoio judiciário não pode proceder-se à valorização da vida económica do requerente de tal benefício tendo por base o vencimento ilíquido, mas antes o vencimento líquido porquanto só deste ele pode dispor. | ||
| |
|