Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0334703
Nº Convencional: JTRL00017888
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: FALSIFICAÇÃO
BURLA
ABUSO DE CONFIANÇA
AMNISTIA
CHEQUE SEM PROVISÃO
CHEQUE
Nº do Documento: RL199409210334703
Data do Acordão: 09/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 S T ART8 ART9 N1 N3.
CCIV66 ART9 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30.
Sumário: O crime de falsificação e de burla, cometida esta, através de falsificação de cheques e de um bilhete de identidade não beneficia do disposto no artigo 9 n. 3 al. a) da Lei 15/94 de 11 de Maio.