Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069915
Nº Convencional: JTRL00019492
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: CONCORRÊNCIA DESLEAL
SEGURO
CONTRATO DE SEGURO
Nº do Documento: RL199410040069915
Data do Acordão: 10/04/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART75 N1.
DL 215-C/75 DE 1975/04/30.
DL 422/83 DE 1983/12/03 ART13 N1 ART15 N1.
DL 305/85 DE 1985/07/29 ART1 N1 N2.
CONST89 ART46 N2 N3.
CCIV66 ART334.
Sumário: A exigência da adesão obrigatória de todos os associados da Associação Nacional de Farmácias para a celebração de um contrato de seguro multi-riscos, em condições vantajosas, por um grupo de seguradoras, não afecta as regras de uma sã concorrência.