Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021045
Nº Convencional: JTRL00011891
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: NULIDADES
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
REGISTO
PROVAS
Nº do Documento: RL199202040021045
Data do Acordão: 02/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART119 ART120 N2 D ART364 N1 ART389 N2.
Sumário: I - Verifica-se nulidade se não constar da acta de audiência que foi feito aviso às partes que podem requerer a documentação dos actos.
II - Tal nulidade só podia ser invocado no próprio acto.