Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051692 |  |
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
ALTERAÇÃO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
DIR JUDIC - CONFLITOS.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000769 | ||
| Relator: | SARAIVA COELHO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199202200051692 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART155 N1 N4 ART174 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1984/02/11 IN CJ ANOIX T1 PAG49. | ||
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| Sumário: | Para o processo de alteração da Regulação do Poder Paternal é territorialmente competente o tribunal da residência do menor á data da sua instauração. | ||
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