Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058002
Nº Convencional: JTRL00028635
Relator: MALHEIRO DE FERRAZ
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
LEGITIMIDADE ACTIVA
Nº do Documento: RL200101110058002
Data do Acordão: 01/11/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC95 ART26. CCIV66 ART410 ART1682 A.
Sumário: O Autor que celebrou um contrato promessa de compra e venda de um prédio urbano tem legitimidade para a acção sem estar acompanhado do cônjuge.
Decisão Texto Integral: