Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0019775
Nº Convencional:	JTRL00011998
Relator:	SIMÕES RIBEIRO
Descritores:	ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA PROVA DA VERDADE DOS FACTOS PROCESSO PENAL SUSPENSÃO DIFAMAÇÃO
Nº do Documento:	RL199201210019775
Data do Acordão:	01/21/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	LIMP75 ART25 ART26. CP82 ART117 N1 ART118 ART164 N1 N4 ART167 N2 ART306 N1 N3. CONST89 ART18 N1 N2 ART26 N1 ART32 N1.
Sumário:	I - É legalmente admissível a suspensão do processo como meio de assegurar o exercício de garantia de defesa dos arguidos através da faculdade de efectuarem a prova de veracidade das imputações que lhes são atribuidas pelo ofendido e assistente. II - Só podendo essa prova ser feita por sentença condenatória transitada em julgado, deverá o processo ser suspenso por prazo que assegure que o processo penal em instrução contra o assistente seja objecto de decisão definitiva, sem contudo fazer perigar a extinção de procedimento criminal contra os arguidos, por prescrição.