Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058771
Nº Convencional: JTRL00002917
Relator: LOPES BENTO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
ASSENTO
Nº do Documento: RL199302180058771
Data do Acordão: 02/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS
Processo no Tribunal Recurso: 5314/891
Data: 09/17/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOI V3 PAG319. J MIRANDA IN CONST E DEMOC PAG6321. QUEIRÓ IN LIÇÕES DTO ADM T1 PAG122.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR CONST.
Legislação Nacional: CONST76 ART115 N5 ART122 G.
CPC67 ART27.
CCIV867 ART2176.
CCIV66 ART2 ART13 ART294 ART1405 N1 N2 ART1416 N1 N2.
RGEU51 ART3 ART6 ART8 ART165.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/05/10 IN DR IS 1989/07/15.
AC STJ DE 1985/05/09 IN BMJ N347 PAG340.
AC STJ DE 1977/06/08 IN BMJ N228 PAG204.
AC RC DE 1987/02/17 IN CJ T1 ANOXII PAG62.
Sumário: I - Numa acção em que se discute se uma fracção é ou não parte comum, não é necessária a intervenção de todos os condóminos para assegurar a legitimidade activa;
II - Não há qualquer incompatibilidade entre o artigo 2 do Código Civil e o artigo 115, n. 5 da Constituição da República que torne aquele inconstitucional e vá ferir do mesmo vício os assentos;
III - Dada a sua natureza interpretativa, o assento de 10/05/89, in DR primeira Série, n. 161, de 15/07/89 aplica-se aos casos pendentes em tribunal, ressalvando-se o caso julgado.