Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010746 |  |
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
ARRENDAMENTO
TRANSMISSÃO DE DIREITOS
HOMOLOGAÇÃO
RECUSA DE CUMPRIMENTO
POSSE JUDICIAL AVULSA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
VAZ SERRA IN BMJ N46 PAG41.
CCIV66 ART1038 H.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029321 | ||
| Relator: | MENESES FALCÃO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA ARRENDAMENTO TRANSMISSÃO DE DIREITOS HOMOLOGAÇÃO RECUSA DE CUMPRIMENTO POSSE JUDICIAL AVULSA EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL198311080010746 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TV PAG109 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A COSTA IN DIR OBG PAG772. A VARELA IN DAS OBG 2ED V1 PAG550. VAZ SERRA IN BMJ N46 PAG41. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1037 N2 ART1044. CCIV66 ART1038 H. | ||
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| Sumário: | O ex-cônjuge a quem, em acção de divórcio, foi atribuído o direito de arrendamento da casa-morada de família, não pode usar da faculdade do artigo 1044 (posse ou entrega judicial) do Código de Processo Civil, contra o outro ex-cônjuge que se mantém na casa, mas antes deve executar a sentença que lhe atribui tal direito. | ||
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