Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063491
Nº Convencional: JTRL00013105
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
PROVAS
PROVA TESTEMUNHAL
RECIBO
RENDA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: RL199311020063491
Data do Acordão: 11/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL 3J
Processo no Tribunal Recurso: 104/91-2
Data: 01/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO V2 3ED PAG537. PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO PAG102.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1029 N3 ART1051 ART1083 N1 ART1087 ART1088.
CPC67 ART201 ART202 ART205 ART217 ART463 N2 ART664 ART712 N1 A
N2 ART1049 N1.
DL 445/74 DE 1974/09/12.
DL 188/76 DE 1976/03/12.
DL 148/81 DE 1981/06/04.
DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1.
DL 67/75 DE 1975/02/19.
RAU90 ART7 ART8 ART10.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/02/02 IN CJ T1 PAG118. AC RP DE 1984/04/30 IN CJ
T2 PAG227. AC RL DE 1992/12/17 IN CJ T5 PAG160. AC RL
DE 1990/05/03 IN CJ T3 PAG103 PAG104. AC RL DE 1985/06/20 IN CJ
T3 PAG168. AC RL DE 1986/01/08 IN BTE IIS N7 DE 1988 PAG1221.
AC RC DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG955.
Sumário: Os arrendamentos de prédios urbanos para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU podem ser provados, pelo locatário, através unicamente de prova testemunhal.
Os celebrados após a entrada em vigor do RAU só através da exibição do recibo de renda, determinando (na falta de forma escrita) a aplicação do regime de renda condicionada.
É necessária a alegação e a prova do mútuo consenso dos outorgantes.
É deficiente a resposta ao quesito que não permite as necessárias conclusões de direito.