Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029876
Nº Convencional: JTRL00009736
Relator: SANTOS BARATA
Descritores: DESOCUPAÇÃO
MORATÓRIA
POSSE JUDICIAL AVULSA
Nº do Documento: RL199110240029876
Data do Acordão: 10/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: DL 293/77 DE 1977/07/20 ART22 N1.
Sumário: O diferimento da desocupação previsto no art. 1 do DL 293/77 , de 20 de Julho, aplica-se também nas acções de posse judicial avulsa.