Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009736 | ||
| Relator: | SANTOS BARATA | ||
| Descritores: | DESOCUPAÇÃO MORATÓRIA POSSE JUDICIAL AVULSA | ||
| Nº do Documento: | RL199110240029876 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 293/77 DE 1977/07/20 ART22 N1. | ||
| Sumário: | O diferimento da desocupação previsto no art. 1 do DL 293/77 , de 20 de Julho, aplica-se também nas acções de posse judicial avulsa. | ||