Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062481
Nº Convencional: JTRL00010837
Relator: GUILHERME IGREJA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199307070062481
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 4J
Processo no Tribunal Recurso: 128/91-3
Data: 10/23/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N2 N3 ART29.
Sumário: É de indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário se o requerente, embora alegue ser pobre, dá conta de ter capacidade económica para fazer despesas que estão longe de serem meramente essenciais ou mesmo necessárias, em montantes nada modestos.