Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007887 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL TAXA DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | RL199301190022065 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N423 ANO1993 PAG590 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART145 N5 N6. CCJ62 ART7 N3 ART110 N1 ART111 ART113 ART187 N3 ART190 B ART192. CPP87 ART107 N2. L 43/86 DE 1986/11/26 ART2 N2. DL 387-D/87 DE 1987/12/29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV TII PAG8. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N369 PAG945. AC RP DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG945. | ||
| Sumário: | Deve considerar-se sem efeito o pedido de interposição de recurso da sentença penal, formulado pelos assistentes, quando a taxa de justiça devida não tiver sido paga no prazo de 7 dias - arts. 190 b) e 192 do Código das Custas Judiciais. | ||