Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056414
Nº Convencional: JTRL00021936
Relator: SARMENTO BOTELHO
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
INQUÉRITO PRELIMINAR
NULIDADE
INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
CLÁUSULA
Nº do Documento: RL1999012700056414
Data do Acordão: 01/27/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CCTV FABRICANTES DE MATERIAL ELÉCTRICO E ELECTRÓNICO CLAUS75 IN BTE 1S N26 DE 1977/07/17 N1 N8 PAG1443.
LCCT89 ART2 ART9 N1 N2 ART10 ART12 N3 ART59 N1.
LCT69 ART20 N1 A.
CP82 ART222.
CPT81 ART39 ART43.
CPC67 ART712.
DL519-C1 DE 1979/12/29 ART7 ART27 ART29.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/06/23 IN BMJ N418 PAG890.
AC STJ DE 1996/02/28 IN REV ACT LAB N8 1998 PAG35.
AC STA DE 1978/06/29 AD N203 PAG1393.
AC RP DE 1992/04/06 IN CJ T2 PAG269.
AC RL DE 1995/05/17 IN CJ T3 PAG186.
Sumário: O facto de se prever numa das cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva a nulidade do processo disciplinar pela não realização do inquérito prévio, tal previsão não estando incluída nas matérias previstas no nº 1 do artº 59 da L.C.C.C., ter-se-á de considerar, desde logo, revogada pelo nº 2 do artº 2º da mesma lei.
Decisão Texto Integral: