Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021936 | ||
| Relator: | SARMENTO BOTELHO | ||
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR INQUÉRITO PRELIMINAR NULIDADE INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO CLÁUSULA | ||
| Nº do Documento: | RL1999012700056414 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCTV FABRICANTES DE MATERIAL ELÉCTRICO E ELECTRÓNICO CLAUS75 IN BTE 1S N26 DE 1977/07/17 N1 N8 PAG1443. LCCT89 ART2 ART9 N1 N2 ART10 ART12 N3 ART59 N1. LCT69 ART20 N1 A. CP82 ART222. CPT81 ART39 ART43. CPC67 ART712. DL519-C1 DE 1979/12/29 ART7 ART27 ART29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1992/06/23 IN BMJ N418 PAG890. AC STJ DE 1996/02/28 IN REV ACT LAB N8 1998 PAG35. AC STA DE 1978/06/29 AD N203 PAG1393. AC RP DE 1992/04/06 IN CJ T2 PAG269. AC RL DE 1995/05/17 IN CJ T3 PAG186. | ||
| Sumário: | O facto de se prever numa das cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva a nulidade do processo disciplinar pela não realização do inquérito prévio, tal previsão não estando incluída nas matérias previstas no nº 1 do artº 59 da L.C.C.C., ter-se-á de considerar, desde logo, revogada pelo nº 2 do artº 2º da mesma lei. | ||
| Decisão Texto Integral: |