Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006636 |  |
EMBARGOS DE EXECUTADO
BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
CCIV66 ART637 ART638.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023317 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | LETRA EMBARGOS DE EXECUTADO BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199511020006636 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | TRIB CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7131/A-1 | ||
| Data: | 12/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART7 ART17 ART47. CCIV66 ART637 ART638. | ||
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| Sumário: | A embargante, aceitante das letras dadas à execução, não pode invocar contra o Banco Embargado-Exequente, o benefício da excussão prévia se: a) Nada alegou que possibilite concluir que, ao apôr o aceite nas letras, não tinha consciência de ficar cambiariamente vinculada; b) Nada resulta das próprias letras que permita essa inferência; c) Tudo o alegado se centra em prévio acordo extra-cartular estranho ao Banco portador. | ||
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