Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0038561 |  |
IVA
IMPORTAÇÃO
PAGAMENTO
GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
CPCI63 ART18.
II - Tal imposto é repercutivo pois quem suporta o encargo com o seu pagamento é o consumidor e não a entidade importadora.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013496 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | IMPOSTO IVA IMPORTAÇÃO PAGAMENTO GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199105140038561 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR FISC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 697/73 DE 1973/12/27 ART2 N1 N3 ART3 ART6 ART7. CPCI63 ART18. | ||
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| Sumário: | I - São as entidades importadoras dos automóveis os garantes do pagamento do Iva perante o Estado. II - Tal imposto é repercutivo pois quem suporta o encargo com o seu pagamento é o consumidor e não a entidade importadora. | ||
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