Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030491
Nº Convencional: JTRL00010492
Relator: BARROS CALDEIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO
Nº do Documento: RL199201140030491
Data do Acordão: 01/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39.
Sumário: É permitido o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão denegatório de apoio judicário, independentemente do valor.