Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023975 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199809230047953 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART2 N4 ART118 N1 B C. DL 454/91 DE 1991/12/28. CP82 ART117 N1 B C ART297 N1 A ART300 N2 A ART306 N5 ART313 ART314 A C. DL 316/97 DE 1997/11/19. D 13004 DE 1927/01/12. L 25/81 DE 1981/08/21. DL 400/82 DE 1982/09/23. LUCH ART28 ART29. CP886 ART421 N4. L 23/91 DE 1991/07/04. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART16. CCIV66 ART9. | ||
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| Sumário: | Na sucessão de leis no tempo, para determinação do regime concreto mais favorável ao arguido, deve optar-se em bloco por um dos regimes, não sendo lícita a aplicação em simultâneo das parcelas mais favoráveis de cada um dos regimes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |