Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059412
Nº Convencional: JTRL00000707
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RP199207020059412
Data do Acordão: 07/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL 2J
Processo no Tribunal Recurso: 76/90-2
Data: 10/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1096 N1 A ART1098 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG575.
AC RL DE 1987/05/28 IN CJ ANO1987 T3 PAG100.
Sumário: I - "A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1986/10/07 in Boletim do Ministério da Justiça n. 360 página 575. Aí se diz que defendem tal posição os Professores Inocêncio Galvão Telles e Antunes Varela.
II - O ónus da prova desse requisito essencial recai sobre o senhorio (artigo 342 n. 1 do Código Civil) - Acordão da Relação de Lisboa de 1987/05/28 in Colectânea de Jurisprudência ano 1987, tomo 3, página 100.
III - Só essa necessidade justifica o recurso ao "remédio excepcional da alínea a) do n. 1 do artigo 1096 do Código Civil (Professor Pereira Coelho - Arrendamento - 1988 - página 273).