Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0267373
Nº Convencional: JTRL00017436
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199201290267373
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CP82 ART142 ART144.
CPP29 ART658 ART659 ART660.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
Sumário: "Na vigência do CPP/29, o recurso interposto da sentença final não condenatória, tem efeito meramente devolutivo -artigo 660".