Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066236 |  |
DESCRIÇÃO DE BENS
ANULAÇÃO
CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
ANULAÇÃO
LICITAÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024604 | ||
| Relator: | URBANO DIAS | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO DESCRIÇÃO DE BENS ANULAÇÃO CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS ANULAÇÃO LICITAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199812030066236 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1352 ART1363. | ||
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| Sumário: | Havendo necessidade de proceder a uma nova descrição de bens é necessário que se realize uma nova conferência de interessados caso esta já tenha tido lugar. | ||
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