Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019374 |  |
RETRIBUIÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
TRABALHO SUPLEMENTAR
II - Excluem-se, assim, do conceito de retribuição, as meras liberalidades, atribuídas com "animus donandi" e sem prévia vinculação do empregador.
III - A atribuição de natureza retributiva a determinada prestação do empregador exige a verificação de uma certa periodicidade ou regularidade no seu pagamento, bem como a existência de alguma correspectividade entre essa prestação e a situação de disponibilidade do trabalhador, ou seja, que tal prestação não tenha causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho.
IV - A retribuição, no caso dos acidentes de trabalho, tem um alcançe mais lato que na LCT, abrangendo tudo o que a Lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade.
V - Constituem retribuição, neste caso, as prestações relativas a ajudas de custo e a trabalho suplementar, recebidas todos os meses, desde que começou a trabalhar para a sua entidade patronal.
VI - Cede perante ordinário, lei dos acidentes de trabalho, a clausula do contrato colectivo que considera as ajudas de custo e a remuneração por trabalho extraordinário excluídos do conceito de retribuição.