Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066953
Nº Convencional: JTRL00023769
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: DEFENSOR OFICIOSO
NOMEAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO
HONORÁRIOS
Nº do Documento: RL199812020066953
Data do Acordão: 12/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST76 ART20 ART32. CPP87 ART62 ART64 N1 ART66 N5.
Sumário: Tendo faltado às sessões de julgamento do arguido, o defensor oficioso que lhe fora nomeado na fase de inquérito e, apresentando-se em sua substituição um outro advogado que assegurou a defesa, não é correcto nem legal que o tribunal em vez de fixar honorários (que foram pedidos) ao 2º advogado, se limite a remeter para qualquer acordo, entre os dois advogados, a divisão dos honorários fixados unicamente ao primeiro.
Não pode deixar de entender-se que a intervenção do 2ª advogado resultou também de uma nomeação, ainda que implícita do tribunal, uma vez que a substituição do defensor oficioso compete ao tribunal e não ao advogado substituído; e o exercício de tal função é sempre remunerada.
Cabe pois ao tribunal fixar de harmonia com os critérios legais, honorários ao 2º advogado que se apresentou a substituir o 1º, na fase do julgamento.
Decisão Texto Integral: